Como verificar os Termos e Condições de Uso no SIGE Cloud

Em meio a todo arcabouço tecnológico, os negócios que comumente eram realizados presencialmente agora são feitos de forma virtual. Novos modelos de negócio, como E-Commerce e Startups, têm ganhado cada vez mais espaço no mercado e alavancando resultados, pois se utilizam de plataformas digitais e aplicativos para alcançar o público-alvo. Nesse cenário de inovação, surge um documento jurídico de grande importância para regular essa relação: o Termo de Uso. A fim de que o cliente possa desfrutar com segurança do serviço oferecido e o empresário esteja seguro juridicamente quanto às suas responsabilidades frente ao consumidor é que se estabelece a necessidade legal desse documento. Nesse post, você vai aprender um pouco mais sobre o que é o Termo de Uso e aspectos relevantes acerca desse documento jurídico.

Mas afinal, o que é o Termo de Uso?

O Termo de Uso delimita a responsabilidade e direciona como o cliente deve utilizar um produto e, segundo a Lei Nº 12.965/2014, deve conter regras de conduta para utilização da plataforma, eventuais proibições, condições de acesso, proteção da propriedade intelectual do negócio e até mesmo as responsabilidades de cada um que utiliza.
Trata-se especificamente de um contrato de adesão que irá nortear o usuário principalmente acerca das regras para utilização do serviço, sobre como se dará a relação entre ele junto ao site ou aplicativo, a fim de evitar discussões e mal entendidos acerca de direitos e deveres de quem os utiliza.
Nele o prestador dos serviços também delimita as situações em que será responsabilizado e em quais situações não poderá ser responsabilizado, resguardando-se de quaisquer riscos jurídicos e protegendo os direitos da empresa e dos usuários, de modo que não haja nenhuma quebra de expectativa decorrente da prestação dos serviços ou venda do produto.

Os termos e condições de uso do sistema podem ser verificados a cada contratação ou renovação da licença de acesso ao sistema. Ou então, clique no botão abaixo.

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